Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo é apresentado a comunidade sandumonense
Por Gustavo Sá Fortes
14/11/2014  às 16:59
Postado 14/11/2014  às 16:59

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Combate às Drogas e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -CMDCA promoveram a apresentação do Plano Municipal de Atendimento Socieducativo do município de Santos Dumont.

 

O que é o PMAS?

O Plano Municipal de Atendimento Socieducativo é uma exigência da Lei 12.594 de 18/12/2012, conhecida como a Lei do SINASE- Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, que tem como objetivo regulamentar e sistematizar as medidas socioeducativas visando superar as vulnerabilidades identificadas. O evento aconteceu na tarde do último dia 11, na Câmara de Vereadores e contou com a participação representativa do Conselho Municipal de Assistência Social e demais entidades envolvidas com a política socieducativa na cidade.

 

Momento importante de discussão das necessidades do município.

O momento foi aberto pelo secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Combate às Drogas e presidente do CMDCA, Sebastião Luiz Cassete, que enfatizou a importância histórica de se discutir e aprovar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, como documento direcionador para os próximos 10 anos das políticas públicas e compromissos institucionais, visando a promoção do adolescente como cidadão de direitos.

O Secretário Sebastião ressaltou que o Plano Municipal Socioeducativo deve estar em consonância com o Plano Nacional e o Estadual, devendo buscar a articulação com a rede de proteção e o protagonismo dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, assegurando o princípio da Prioridade Absoluta preconizado no artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente e no artigo 227 da Constituição Federal.

CREAS é o órgão responsável pela execução das medidas socioeducativa em meio aberto no município

Em seguida, o coordenador da equipe de referência do CREAS Jony Miguel Tinoco explicou os passos cumpridos na elaboração do Plano de Atendimento Socioeducativo, identificando a realidade local, com as necessidades dos adolescentes e o levantamento de serviços existentes, culminando no diagnóstico da situação atual vivenciada.

Jony ressaltou a proposta do Plano Socioeducativo de desenvolver ações integradas com a rede de atendimento ao adolescente nas áreas de educação, saúde, assistência social, esporte, capacitação para o trabalho e sistema de justiça e apresentou os dados levantados pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, responsável pela aplicação e acompanhamento das medidas socioeducativas em Santos Dumont.

Durante a explanação, Jony valorizou em sua fala, os pontos fragilizados de articulação com as áreas referências, as linhas de ações que nortearão o plano, os objetivos, os eixos estruturantes, as metas e ações intersetoriais e o financiamento. Depois de ponderações e interferências do público participante, o Plano foi aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,  para entrar em vigor agora dia 14 de  novembro.

Participaram da audiência pública a promotora da Vara de Infância e Juventude Dra Rita de Cássia Graziozi Gama, o defensor público Dr. Geraldo Magela Metri Pinto, o delegado de Polícia Dr. Cleber Faria de Silva, representantes do Poder judiciário,  da Polícia Militar, do Conselho Tutelar, da Secretaria da Educação, dos CRAS, do Conselho Municipal da Saúde e de entidades que prestam assistência e serviços à criança e ao adolescente.

 

 

FONTE:

Jornalismo PMSD

 

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